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MOBILIDADE  ELÉTRICA

PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA MOBILIDADE ELÉTRICA

1. Enquadramento

 

O Programa Nacional para a Sustentabilidade Energética (PNSE) que tem como objetivo fazer, a longo prazo, a transição para um setor energético seguro, eficiente e sustentável, reduzindo a dependência de combustíveis fósseis e garantindo o acesso universal e a segurança energética.

 

Em Cabo Verde, o setor dos transportes tem um impacto significativo na dependência energética externa, tendo em conta que aproximadamente 30% do total do consumo interno dos combustíveis fósseis vai para o transporte terrestre.

 

A aposta na Mobilidade Elétrica assente nos objetivos do PNSE e nos avanços tecnológicos que vem sendo registados ao nível internacional, para além de potenciar uma maior integração das Energias Renováveis e contribuir para reduzir a dependência energética, a poluição ambiental e a poluição sonora, terá implicações diretas na estrutura organizacional do mercado de energia, induzindo o surgimento de novas áreas de prestação de serviços e exigindo um esforço coordenado de adequação do setor ao novo contexto.

 

Nesse sentido e com o objetivo de estabelecer a visão estratégica do país em matéria de mobilidade elétrica e de forma a assegurar o adequado desenvolvimento das infraestruturas necessárias que permitam a qualquer cidadão, ou organização, o acesso ás soluções de mobilidade elétrica, foi aprovada a Carta de Política de Mobilidade Elétrica (CPME).

Por veículos elétricos (VE) entende-se, todos os carros movidos por motores elétricos que são alimentados a partir de baterias recarregáveis.

Concurso público para seleção de uma concessionária para a instalação e operação de postos de carregamento de veículos elétricos 

2. CARTA DE POLÍTICA DE MOBILIDADE ELÉTRICA

 

 

O governo aprovou em Conselho de Ministros, a Carta de Política de Mobilidade Elétrica (CPME) através da Resolução nº13/2019 de 01 de fevereiro de 2019.

 

A CPME enquanto instrumento de diálogo com os parceiros internos e externos, poderá apoiar Cabo Verde no que tange aos seus compromissos para a materialização dos objetivos do Programa Nacional de Sustentabilidade Energética e para a concretização das metas adotadas internacionalmente no âmbito do Acordo de Paris.

 

VISÃO GLOBAL

 

A visão estratégica da política do Governo para a mobilidade elétrica  em Cabo Verde, é atingir a substituição gradual do parque atual de veículos equipados com motores térmicos (a gasolina ou a gasóleo) por veículos elétricos limpos, sem emissão de gases de efeito estufa (GEE), até 2050.

 

PRINCIPAIS OBJETIVOS

 

  • Substituição integral de todos os veículos equipados com motores térmicos para Veículos Elétricos até 2050;

  • Infraestrutura Nacional de Recarga implementada até 2030;

  • E,Frota 100% Veículos Elétricos em 2030, na Administração Pública.

A curto prazo (até 2021)

  • Desenvolver Legislação e Regulação para a Mobilidade Elétrica;

  • Qualificar recursos humanos e organizações;

  • Primeiras instalações da Infraestrutura Nacional de Recarga (INR);

  • Compra (ou leasing) de VE para a Administração Pública;Incentivos para aquisição de VE e sistemas de recarga;

  • Desenvolvimento de VE para Transportes Públicos (transporte coletivo urbano, interurbano, táxis);

  • Impulsionar adotação de VE nas ilhas com maior penetração de energias renováveis;

  • Apoiar as autarquias no planeamento das infraestruturas da mobilidade elétrica no espaço público.

 

A médio Prazo (até 2025)

 

  • Implementar de forma gradual a Infraestrutura Nacional de Recarga nos principais centros urbanos;

  • Ter todas as condições que permitem a transição de VT para VE;

  • Estabelecer regras para que as novas aquisições de viaturas pela Administração Públicas sejam 100% VE, visando a substituição completa até 2030, de acordo com o compromisso assumido no âmbito do Acordo de Paris, através da Contribuição Nacionalmente Determinada (Nationally Determined Contributions - NDC);

  • Ter pelo menos 50% de VE nas novas aquisições para Transportes Coletivos Urbanos;

  • Modernizar o sistema elétrico e adotar tecnologias inteligentes para assegurar o bom funcionamento das redes com alta penetração de energias renováveis intermitentes, atendendo à integração holística do sistema de recarga para VE;

  • Fomentar e incentivar projetos Pilotos de I&D aplicada ao sistema Vehicle-to-Grid (V2G) em Cabo Verde, tirando partido das competências da Investigação e Inovação nacional.

 

A longo Prazo ( até 2035)

  • Ter em funcionamento toda a Infraestrutura Nacional de Recarga (INR) para VE no território nacional até 2030;

  • Adotar soluções tecnológicas de suporte à rede e de mercado que permitem o sistema V2G;

  • Adaptar a legislação para permitir a “revenda” de energia em espaços privados de acesso público, de acordo com o sistema V2G;

  • A partir de 2035, proibir a Importação de Veículos Equipados com Motores Térmicos que utilizam combustível fóssil (gasolina ou gasóleo).

 

Princípios Orientadores

 

  • Priorizar Mecanismos de Incentivo á mobilidade elétrica que não onerem as contas públicas;

  • Alinhar a Mobilidade Elétrica aos esforços para a Transição Energética;

  • Desenvolver uma Infraestrutura Nacional de Recarga Inteligente;

  • Garantir o acesso livre e não discriminatório à infraestrutura de ME;

  • Estabelecer postos de carregamento pela via concorrencial;

  • Regulação económica que assegure a recuperação dos investimentos;Promover a capacitação de recursos;

  • Articulação da política energética com as política do ambiente, mobilidade e finanças públicas;

  • Promover campanhas de informação e educação pública que destaquem os atributos positivos e benefícios da ME.

3. INCENTIVOS À MOBILIDADE ELÉTRICA

De acordo com o artigo 31º do Orçamento de Estado de 2022, para mobilidade elétrica estão previstos os seguintes incentivos:

  1. Isenção do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), do imposto sobre consumos especiais e do direito de importação, na importação de veículos elétricos, incluindo os de 2 rodas.

  2. Isenção de direitos aduaneiros e de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) na importação de recarga de baterias para veículos elétricos, em estado novo, incluindo os seus conectores, proteções, cabos de ligação e contadores, destinados exclusivamente para o seu carregamento.

  3. Isenção de taxa de parqueamento para os veículos elétricos.

 

A atribuição da isenção prevista nos números em cima mencionados é da competência da Direção Nacional de Receitas do Estado.

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PLANO ACCÃO PARA
MOBILIDADE ELÉCTRICA