carro elétrico
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Programa de Incentivos à Mobilidade Elétrica

 
Enquadramento

 

O Projeto Promoção da Mobilidade Elétrica em Cabo Verde (ProMEC) que é financiado pelo NAMA Facility (Nationally Appropriate Mitigation Actions – Ações de Mitigação Nacionalmente Apropriadas), implementado pela Agência Alemã para a Cooperação Internacional (GIZ) em colaboração com o Ministério de Indústria, Comércio e Energia (MICE), tem como objetivo promover os Veículos Elétricos (VEs) de forma a atingir uma quota significativa de VEs no parque automóvel de Cabo Verde. É previsto no ProMEC uma componente de incentivo a aquisição de veículos elétricos, através da atribuição de incentivos para apoiar a aquisição de até 600 veículos elétricos e 100 Postos de Carregamento (tipo Walbox), atribuídos a candidatos elegíveis no período de 2022 a 2025.

A Resolução nº 14/2022 de 16 fevereiro define o Programa de atribuição de Incentivos para a aquisição de Veículo Elétrico e Posto de Carregamento, e esta descreve as orientações gerais e diretivas a observar na implementação do referido programa na aquisição de diferentes categorias de veículos 100% elétricos e de postos de carregamento.

Processo de candidatura:
1 - Para veículos eletricos

Numa fase inicial, o processo de candidatura ao programa de atribuição de incentivos para aquisição de veículos elétricos, encontra se especificado na figura seguinte:

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Os requerentes que pretendem aderir ao programa de incentivos para aquisição de veículos elétricos devem efetuar o registo através do preenchimento do seguinte formulário  e submeter, em conjunto com todos os documentos solicitados, para o seguinte endereço de email: registo.admin2@mice.gov.cv 

Para participar no programa, as concessionárias de veiculo elétrico, que ainda não se encontram registadas, na Direção Nacional da Indústria, Comércio e Energia (DNICE), devem enviar para o seguinte endereço de email: registo.admin2@mice.gov.cv  todos os documentos de formalização do pedido de registo. Consulte aqui o dossier para inscrição das concessionarias.

2 - Para postos de Carregamento

O processo de candidatura ao programa de atribuição de incentivos para aquisição de postos de carregamentos para veículos elétricos será publicada brevemente.

Os requerentes que pretendem aderir ao programa de incentivos para aquisição de posto de carregamento - tipo wallbox, devem efetuar o registo através do preenchimento do seguinte formulário e submeter, em conjunto com todos os documentos solicitados no referido formulário, para o seguinte endereço de email: registo.admin2@mice.gov.cv 

As empresas revendedoras/instaladoras de postos de carregamento que ainda não se encontram registadas, na DNICE, devem enviar todos os documentos previstos para o registo, para o seguinte endereço de email: registo.admin2@mice.gov.cv. O dossier para inscrição das empresas será disponibilizada brevemente.

Critérios de elegibilidade:
O requerente para beneficiar dos incentivos para aquisição de veículos elétricos deve cumprir com os seguintes critérios de elegibilidade:
100 % Elétrico 
< 7.167* Mil Contos CVE ou 
< 65.000* €
Incentivos não superior a
35% do valor total do VE
Cumprindo os requisitos técnicos
Compra através de uma concessionaria registrada
Produtos pré-aprovados pela DNICE
Mínimo 2 lugares

* Aplicável somente para veículos pequenos (<4 lugares), ordinários e comerciais.

 

Consultar aqui o despacho nº 6/2022 de 31 de maio de 2022 que aprova os critérios de elegibilidade para atribuição de incentivos para aquisição de veículos elétricos e posto de carregamento para  veículos elétricos.

Categorias de incentivos e beneficiários:

O programa de incentivos prevê a atribuição de financiamento para aquisição de veículos elétricos, respeitando os critérios de elegibilidade, e para postos de carregamento do tipo walbox. Os beneficiários do programa estão descritos na figura seguinte:

Categorias.png
Período de financiamento:

O programa de incentivos compreende em quatro fases sucessivas de financiamento, a decorrer no período de 2022 a 2025. A duração de cada fase é definida pela DNICE em concertação com o Comité de Pilotagem do Projeto.

A primeira fase do programa inicia a partir do dia 1 de junho de 2022 até 31 de dezembro de 2022. Na fase inicial do projeto as propostas devem ser formalizadas (submetidas) através dos seguintes endereços de emails: registo.admin2@mice.gov.cv.

Caso o financiamento esgote antes, por consequência de elevada aderência, as fases podem ser encurtadas ou suprimidas.

Incentivos previstos em 2022:

Os valores dos incentivos, para VE, a vigorar durante a primeira fase, 1 junho a 31 de dezembro de 2022, são apresentados na figura seguinte:

Financiamento.png

O incentivo previsto, na Resolução nº14/2022 de 16 fevereiro, para o posto de carregamento para veículos elétricos (tipo Walbox) é no valor único de 88.212$00.  O valor é para  aquisição da wallbox e instalação.

Limites dos incentivos:
  1. O Ministério da Indústria Comércio e Energia (MICE) tem a possibilidade de limitar o número de incentivos por categoria de produto, por candidato, por categoria de beneficiário e por período de financiamento;

  2. Em matéria de atribuição dos incentivos para a aquisição de VE, o MICE tem a possibilidade de excluir veículos com preços a cima de um limite determinado, fixado anualmente;

  3. O MICE poderá limitar o valor máximo do incentivo, que não deverá ser superior a um determinado percentual do preço do veículo a adquirir;

  4. Os valores dos incentivos podem ser reduzidos gradualmente, anualmente, salvo determinação em contrário por parte do MICE em concertação com o Comité de Pilotagem.

Obrigações do requerente:
  1. Os veículos elétricos e postos de carregamento adquiridos com incentivos devem manter-se na posse do beneficiário por um período não inferior a dois anos, devendo, para esse efeito, o beneficiário apresentar a DNICE uma declaração, sob compromisso de honra, do conhecimento e cumprimento das suas obrigações;

  2. O beneficiário deve prestar informações corretas e verídicas e bem como comunicar a DNICE qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos que estiveram na base da atribuição do incentivo;

  3. Ao beneficiário e eventual proprietário posterior de um VE ou posto de carregamento adquirido com apoio financeiro do programa de incentivos fica vedada a possibilidade de reexportar o veículo por um período não inferior a cinco anos depois do desembolso do incentivo,

  4. O beneficiário e proprietário posterior de um VE ou PC adquirido com apoio financeiro do programa de incentivos devem manter devidamente organizados, durante cinco anos, todos os originais dos documentos submetidos;

  5. No caso do incumprimento de qualquer uma das obrigações constantes dos números anteriores, a DNICE pode solicitar a devolução da totalidade do valor do incentivo atribuído ao beneficiário;

  6. Os casos de fraude serão encaminhados as entidades criminais e judicias competentes, de acordo com a legislação em vigor.

O KM