Enquadramento

 

O setor de energia em Cabo Verde encontra-se sobre a tutela do Ministério de Indústria, Comércio e Energia (MICE) e sobre a responsabilidade da Direcção Nacional de Indústria, Comércio e Energia (DNICE). 

De acordo com a Orgânica do MICE a DNICE é o serviço da administração pública que tem por missão a conceção, execução e avaliação da política energética, industrial e comercial, bem como pela apresentação de propostas visando o crescimento, a melhoria e o aumento da produtividade e competitividade dos setores de indústria, comércio e energia.

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A DNICE integra os seguintes serviços:

• Serviço de Indústria;

• Serviço do Comércio; e

• Serviço de Energia

 

O Serviço de Energia (SE) é o serviço responsável pela conceção, execução e avaliação da política energética e de dessalinização e tem as seguintes competências:

• Elaborar planos energéticos nacionais, produzir e acompanhar a implementação de programas e projetos de investimentos a curto, médio e longo prazo;

• Planificar a orçamentação do setor, sua execução, seguimento e avaliação dos resultados e impactos dos projetos e programas;

• Seguir a evolução do sistema energético, a nível nacional e internacional e recolher, explorar e difundir as informações pertinentes;

• Estimular e induzir programas para a capacitação, formação e desenvolvimento tecnológico sustentável no sector, por meio de parcerias e cooperação;

• Coordenar a expansão e monitorar o desempenho dos mercados de eletricidade e produtos petrolíferos para assegurar o equilíbrio entre a oferta e a demanda, em consonância com as políticas governamentais, considerando os aspetos ambientais e de fiabilidade e segurança do abastecimento;

• Promover o acesso universal à energia, o uso sustentado da biomassa e outros recursos energéticos alternativos;

• Promover a elaboração de medidas legislativas, regulamentares e fiscais, assim como de normas e especificações técnicas para os mercados de energia elétrica e produtos petrolíferos e velar pelo seu cumprimento;

• Fazer acompanhamento do mercado internacional dos produtos petrolíferos e a sua repercussão na economia nacional;

• Fazer acompanhamento da evolução do mercado dos produtos petrolíferos a nível nacional, a fim de garantir o abastecimento do mercado, bem como a constituição de reservas estratégicas e de segurança;

• Contribuir para a formulação das políticas tarifárias e de fixação de preço de energia elétrica e produtos petrolíferos em estreita colaboração com a autoridade reguladora independente;

• Emitir parecer sobre novos investimentos e projetos de armazenagem e distribuição;

• Fazer licenciamentos e vistorias das instalações de produção, transporte, armazenagem, distribuição e utilização de energia elétrica e produtos petrolíferos;

• Coordenar o processo de licenciamento e certificação de profissionais e empresas que atuam no setor da energia;

• Desenvolver ações de inspeção e fiscalização das atividades com vista a assegurar o cumprimento das leis em vigor e velar pela segurança e a proteção ambiental;

• Produzir e difundir estatísticas, estudos e análises regulares do setor energético; 

• Elaborar, o balanço energético nacional e contribuir, juntamente com outros serviços, para a elaboração do balanço energético;

• Estabelecer sistemas de acompanhamento, avaliação e controle estratégicos de recursos energéticos, da procura energética, do modelo sectorial e do sistema de informação energética;

• Assegurar a boa gestão corrente e a programação dos projetos de energias renováveis e eficiência energética sob sua responsabilidade;

• Propor programas e projetos de gestão e desenvolvimento das energias renováveis e eficiência energética;

• Contribuir para a formulação das políticas tarifárias e de fixação de preço de energia elétrica e produtos petrolíferos em estreita colaboração com a autoridade reguladora independente;

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